Termos de uso
QUALITY ENCADERNADORA | TERMOS DE USO
FOTOGRAFIA FERNANDES LTDA, empresa individual, sediada na cidade de Bauru, na Rua Prof. Francisco Antunes, nº 1-83, CEP 17060-455, Vila Galvão e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.391.108/0001-09, doravante denominado apenas QUALITY ENCADERNADORA, proprietária do site QUALITY ENCADERNADORA.COM.BR, por este instrumento e na melhor forma de direito estabelece as regras e condições a serem observadas e estritamente seguidas pelo USUÁRIO, que uma vez tendo se cadastrado em nosso site manifesta o seu "CONCORDO" e terá celebrado o presente instrumento de prestação de serviços e outras avenças, nos termos das cláusulas que se seguem. Todavia, caso você USUÁRIO não concorde com os termos ora estabelecidos, deve enviar um e-mail para atendimento@QUALITY ENCADERNADORA.com.br solicitando o cancelamento do seu cadastro junto ao nosso site, o que impedirá a formação deste instrumento e, consequentemente, a prestação de quaisquer serviços por parte da QUALITY ENCADERNADORA.
I - REQUISITOS PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS
1. Efetivada a adesão aos termos do presente instrumento, mediante ao cadastro em nosso site, o USUÁRIO confirma as informações prestadas no preenchimento do seu cadastro pessoal e pode utilizar-se dos SERVIÇOS.
1.1 As declarações abaixo reproduzidas são consideradas como prestadas pelo(s) USUÁRIO(S):
a) o USUÁRIO obriga-se a utilizar apenas de IMAGENS que sejam de sua autoria ou sobre as quais possua legítimo direito de uso, isentando o QUALITY ENCADERNADORA, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço de qualquer responsabilidade a este respeito, posto que não cabe a estes indagar a origem das mesmas;
b) o USUÁRIO obriga-se a não se utilizar do QUALITY ENCADERNADORA para arquivamento e revelação de IMAGENS para propósitos ilegais ou que infrinjam direito ou propriedade intelectual de terceiros, como ainda as regras relativas a marcas e patentes;
c) o USUÁRIO obriga-se a não se utilizar do QUALITY ENCADERNADORA para arquivamento e revelação de IMAGENS de terceiros que não lhe tenham dado expressa autorização para tanto;
d) o USUÁRIO maior de dezesseis anos e menor de dezoito, declara que está sendo assistidos por seu(s) pai(s) ou representante(s) legal(is); o(s) qual(is) se obriga(m) solidariamente com o(s) mesmo(s) por qualquer prejuízo causado por seu(s) filho(s) e/ou representado(s) ao QUALITY ENCADERNADORA ;
e) o USUÁRIO obriga-se a não se utilizar do QUALITY ENCADERNADORA para arquivamento e revelação de IMAGENS cujo conteúdo possa ser considerado ofensivo, pornográfico (envolvendo ou não menores de idade), profano, obsceno, ameaçador ou contenha qualquer material que possa gerar ação indenizatória no âmbito do direito civil ou que possa vir a ser considerado, crime ou contravenção penal ainda que em tese, inclusive, mas sem se limitar a material que venha a ferir a ética, a moral, os bons costumes, que tenda ou possa incitar a discriminação racial, cultural ou religiosa ou prática de quaisquer outros crimes ou contravenções;
f) o USUÁRIO obriga-se a indenizar o QUALITY ENCADERNADORA seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço por qualquer prejuízo, material ou moral, que estes venham a sofrer em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular ou parcial do presente instrumento ou por qualquer condenação, seja na esfera administrativa ou judicial, que venha a sofrer em decorrência da irregular ou ilícita utilização dos SERVIÇOS disponibilizados (responsabilizando-se também pelas custas e honorários advocatícios que venham a despendidos na defesa de seus interesses), qualquer que seja a sua natureza, responsabilizando-se, ainda a indenizar o QUALITY ENCADERNADORA ou terceiros por danos decorrentes da utilização dos SERVIÇOS em desacordo com os termos deste instrumento.
1.2 Os USUÁRIOS menores de dezesseis anos somente poderão contratar os SERVIÇOS e PRODUTOS apresentados pelo QUALITY ENCADERNADORA, desde que efetivamente representados por seus pais, tutores ou representantes legais, devendo tal informação constar expressamente do cadastro a ser preenchido.
1.3 Preenchido o cadastro, o USUÁRIO determinará a senha que utilizará, senha esta que será composta de no mínimo seis caracteres, alfanuméricos.
1.4 O USUÁRIO é o único se responsável pelas informações prestadas no cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, idade, endereço eletrônico, será considerada como infração à lei e aos termos do presente instrumento, ensejando sua imediata e automática rescisão, sem que o QUALITY ENCADERNADORA, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço sejam responsáveis por qualquer indenização ao USUÁRIO ou a terceiros a quem esse venha a prejudicar em virtude das falsas informações prestadas.
1.5. Caso sejam apuradas falsidades nas declarações prestadas, o QUALITY ENCADERNADORA reserva-se o direito de considerar automaticamente rescindido o presente instrumento, sem prejuízo de eventual indenização devida pelo USUÁRIO em virtude dos prejuízos sofridos, podendo ainda o QUALITY ENCADERNADORA, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço, a seu exclusivo critério, notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas, inclusive com a revelação do conteúdo da ÁREA MEUS PROJETOS do USUÁRIO, para apuração e danos ou delitos praticados.
II.OBJETO:
2. Constitui o objeto do presente instrumento a prestação de serviços de impressão de fotografias digitais em papel fotográfico ou em outras mídias disponibilizadas como camisetas, bonés, canecas, etc. bem como a disponibilização de espaço para o arquivamento de imagens, fotos ou textos em formato digital (doravante apenas IMAGENS ou ARQUIVOS), em ambiente específico e determinado, acessível via internet (denominado ÁREA MEUS PROJETOS), para exibição ao USUÁRIO e pessoas por este autorizadas (doravante CONVIDADOS), cujo único intuito é a divulgação dessas IMAGENS e uso das mesmas, caso assim autorize o USUÁRIO.
2.1. As atividades objeto do item precedente, serão disponibilizadas pelo QUALITY ENCADERNADORA em caráter não exclusivo, ficando a critério do USUÁRIO o seu arquivamento em outros Sites com a mesma natureza ou natureza semelhante.
2.2. O QUALITY ENCADERNADORA destina-se exclusivamente a pessoas físicas, sendo vedada a divulgação e a venda de produtos ou serviços de terceiros por seu intermédio, ou através da ÁREA MEUS PROJETOS do USUÁRIO.
2.3. O QUALITY ENCADERNADORA poderá ser utilizado por pessoas nacionais e estrangeiras, submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira e autorizando expressamente que suas IMAGENS possam ser processadas no Brasil.
III. DAS IMAGENS ENCAMINHADAS E ARQUIVADAS NA ÁREA MEUS PROJETOS DO USUÁRIO:
3. O USUÁRIO encaminhará as IMAGENS ao QUALITY ENCADERNADORA através de meio digital (upload) cabendo a este último direcioná-las a ÁREA MEUS PROJETOS do USUÁRIO ou ao seu setor de impressão, conforme o caso.
3.1 Recebidas as IMAGENS - com tamanho máximo de [4 Mb (quatro) megabytes] cada - serão as mesmas analisadas a fim de se apurar sua adequação para arquivamento no QUALITY ENCADERNADORA, independentemente do seu conteúdo, que poderá vir a ser posteriormente verificado nos termos dos itens 6.4.1, 6.4.2 e 6.4.3 abaixo.
3.2 Efetuadas as verificações cabíveis e estando as IMAGENS de acordo com os requisitos para seu arquivamento estas serão encaminhadas a ÁREA MEUS PROJETOS do USUÁRIO. Caso não seja possível a transferência das IMAGENS em decorrência do formato do arquivo ou da existência de arquivo corrompido, as IMAGENS inadequadas não serão gravadas na ÁREA MEUS PROJETOS do USUÁRIO e consequentemente apagadas, ficando prejudicado o presente instrumento em relação às mesmas.
3.3. Transferidas as IMAGENS aceitas para a ÁREA MEUS PROJETOS do USUÁRIO, poderão ser criados ÁLBUNS aptos a serem compartilhados com os seus CONVIDADOS, nos termos deste instrumento.
3.4. A qualidade de apresentação das IMAGENS gravadas no QUALITY ENCADERNADORA dependerá da resolução e qualidade (nitidez, foco, balanço de cores, brilho e contraste) do ARQUIVO enviado pelo USUÁRIO e será de sua exclusiva responsabilidade.
3.4.1 Caso seja constatado pelo QUALITY ENCADERNADORA, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço que o USUÁRIO possui mais de uma ÁREA MEUS PROJETOS sem que tenha havido a prévia e expressa autorização neste sentido, o USUÁRIO deverá optar pela manutenção de uma única ÁREA MEUS PROJETOS no prazo de 10 dias após a sua notificação neste sentido, sob pena de exclusão de todas as ÁREAS PESSOAIS encontradas, hipótese em que o presente instrumento será tido por automaticamente rescindido.
3.4.2 O QUALITY ENCADERNADORA, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço não se comprometem nem se responsabilizam pela guarda, restauração, recuperação ou devolução de IMAGENS recebidas, uma vez que competirá ao próprio USUÁRIO o armazenamento das IMAGENS, sejam elas originais ou cópias, SENDO OBRIGAÇÃO DO USUÁRIO A MANUTENÇÃO DE CÓPIA DE SEGURANÇA (BACK-UP) DE TODAS AS IMAGENS E/OU ARQUIVOS ENVIADOS AO QUALITY ENCADERNADORA.
IV. SEGURANÇA:
4.1. O QUALITY ENCADERNADORA, como forma de buscar a manutenção do seu sistema disponível na internet envidará os seus melhores esforços para evitar que terceiros não autorizados pelo próprio USUÁRIO tenham acesso à ÁREA MEUS PROJETOS deste.
4.1.1 Com este intuito serão disponibilizadas ao USUÁRIO uma série de medidas de segurança, cabendo ao mesmo, no momento em que formalizar o presente instrumento cadastrar sua senha pessoal de no mínimo 6 caracteres alfanuméricos, senha esta que desativará o sistema de segurança desenvolvido e permitirá a visualização e eventual edição dos arquivos e imagens armazenados na ÁREA MEUS PROJETOS do USUÁRIO.
4.1.2. Registrada a senha, o USUÁRIO somente poderá ter acesso à sua ÁREA MEUS PROJETOS mediante a informação da mesma, devendo zelar pela sua guarda e utilização de modo a impedir que terceiros também tenham acesso à esta.
4.2. A senha é pessoal e intransferível, cabendo ao USUÁRIO a exclusiva responsabilidade pela sua guarda e conservação e o seu não fornecimento a terceiros, frisando-se a este respeito que o fornecimento da senha a terceiros permitirá o acesso destes a ÁREA MEUS PROJETOS do USUÁRIO, posto que este terceiro será reconhecido pelo QUALITY ENCADERNADORA como se o USUÁRIO fosse.
4.3. O USUÁRIO, no entanto, mediante o fornecimento de convites específicos poderá permitir que outras pessoas, por ele escolhidas (CONVIDADOS) tenham acesso à sua ÁREA MEUS PROJETOS, no todo ou em parte(s), responsabilizando-se o próprio USUÁRIO pelo acesso efetuado pelos seus CONVIDADOS à(s) área(s) que determinou.
V. PEDIR APROVAÇÃO:
5.1. A ÁREA MEUS PROJETOS do USUÁRIO agrupará IMAGENS e ARQUIVOS que poderão vir a ser dividas e organizadas em ÁLBUNS.
5.1.1. Os ÁLBUNS, cujos conteúdos são de única e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO poderão vir a ser compartilhados com terceiros enviando o link de visualização do campo PEDIR APROVAÇÃO.
PRIVACIDADE:
6.1 As informações colhidas junto ao USUÁRIO como nome, idade, e-mail, etc, serão utilizadas para os propósitos de cadastro como definido no item I supra e serão utilizadas para os fins do presente instrumento.
6.2 Caso o USUÁRIO autorize, mediante opção no campo próprio durante o processo de cadastramento, o QUALITY ENCADERNADORA, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço enviarão ao mesmo avisos de promoções e novas informações (inclusive sobre novos serviços e produtos), podendo tais informações ser posteriormente alteradas na área de edição dos dados pessoais. No mais o QUALITY ENCADERNADORA, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço só se utilizarão do e-mail do USUÁRIO para confirmar status de pedidos, prestar suporte ou fornecer informações reputadas úteis ao USUÁRIO. Em relação a tais serviços ou produtos adicionais, reserva-se o QUALITY ENCADERNADORA o direito de solicitar informações adicionais ao USUÁRIO para fornecimento e/ou prestação dos mesmos.
6.2.1 O QUALITY ENCADERNADORA respeita a sua privacidade e é contra o spam. Também não vende ou distribui seu cadastro a terceiros, pois faz parte de nossa política de respeito ao consumidor. Caso não deseje receber nossos e-mails, solicite o opt-out clicando no link ao final de cada e-mail ou atualize as preferências de sua conta.
6.3 Para fins estatísticos, o QUALITY ENCADERNADORA, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço poderão utilizar as informações disponibilizadas pelo USUÁRIO através do seu cadastro, bem como o modo, fins e horários de utilização dos serviços e produtos disponibilizados pelo QUALITY ENCADERNADORA, sem, no entanto, identificar o USUÁRIO, o e-mail ou qualquer outra informação específica a respeito do mesmo.
6.4. O QUALITY ENCADERNADORA não terá acesso, editará ou modificará o conteúdo da ÁREA MEUS PROJETOS do USUÁRIO.
6.4.1. Todavia, à título de manutenção e segurança, o QUALITY ENCADERNADORA, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço farão verificações periódicas nos conteúdos de todas as ÁREAS PESSOAIS de todos os seus USUÁRIOS, de modo que a cada verificação serão analisadas, a base de dados e as imagens armazenadas. Ao longo dessas verificações, que serão esporádicas e aleatórias, o USUÁRIO expressamente autoriza o QUALITY ENCADERNADORA, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço a ter acesso ao conteúdo de sua ÁREA MEUS PROJETOS.
6.4.2. O USUÁRIO concorda que, se o QUALITY ENCADERNADORA, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço por ocasião das referidas verificações periódicas se depararem com IMAGENS ou ARQUIVOS cujo conteúdo seja, ao seu exclusivo critério, considerado ofensivo, pornográfico (envolvendo ou não menores de idade), profano, obsceno, ameaçador ou contenha qualquer material que possa gerar ação indenizatória no âmbito do direito civil ou que seja considerado crime ou contravenção penal, ou ainda que ofenda a regra estatuída no item 2.2. deste, poderá esta excluir ditas IMAGENS de sua base de dados, dando por rescindido o presente instrumento sem que seja devido ao USUÁRIO qualquer tipo de indenização.
6.4.3. O USUÁRIO autoriza expressamente ao QUALITY ENCADERNADORA, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço o acesso às imagens e arquivos contidos na sua ÁREA MEUS PROJETOS toda vez que se fazer necessário.
6.5. O QUALITY ENCADERNADORA obriga-se a avisar ao USUÁRIO, caso venha a tomar conhecimento de que a privacidade de sua ÁREA MEUS PROJETOS tenha sido violada.
6.6 De sua parte o USUÁRIO se compromete a não invadir a ÁREA MEUS PROJETOS de qualquer outro USUÁRIO, por intermédio de eventual falha ocorrida no sistema que lhe permita eventual acesso não autorizado. Compromete-se ainda o USUÁRIO a comunicar imediatamente ao QUALITY ENCADERNADORA qualquer falha ou possibilidade de quebra de segurança do QUALITY ENCADERNADORA que venha a tomar conhecimento.
6.7. Obriga-se o USUÁRIO a manter atualizados os seus dados cadastrais, a fim de que o QUALITY ENCADERNADORA, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço possam entrar em contato com o mesmo, sob pena de serem deletados da base de dados do QUALITY ENCADERNADORA todos as IMAGENS e ARQUIVOS constantes de sua ÁREA MEUS PROJETOS caso a impossibilidade de comunicação persista por mais de 30 (trinta) dias a contar do envio de correspondência ao e-mail informado no cadastro preenchido.
VII. VIGÊNCIA:
7.1. O presente contrato vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o QUALITY ENCADERNADORA estiver disponibilizando seus serviços via internet.
VIII. RESCISÃO:
8.1. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, independentemente de comunicação, eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista à parte culpada qualquer direito à reclamação ou indenização, nos seguintes casos:
a) por comprovada inadimplência das cláusulas e condições estipuladas no presente instrumento, sem prejuízo de eventual indenização devida à parte inocente;
b) em caso de falência ou concordata do QUALITY ENCADERNADORA; e
c) pela inobservância por parte do USUÁRIO das obrigações por si assumidas, devidamente destacados no presente instrumento.
8.2. Em caso de rescisão imotivada, a parte deverá comunicar a sua intenção com antecedência de 30 (trinta) dias, através de comunicação escrita realizável por via eletrônica, formulada através de e-mail para o endereço cadastrado do USUÁRIO ou através do acesso ao QUALITY ENCADERNADORA.
8.2.1. Respeitado o disposto neste item, ficarão as partes absolutamente desobrigadas de qualquer tipo de pagamento, umas às outras, à título de verbas indenizatórias decorrentes da rescisão.
8.2.2. Decorrido o prazo de aviso prévio da rescisão, a ÁREA MEUS PROJETOS do USUÁRIO e consequentemente todas as IMAGENS, ARQUIVOS e ÁLBUNS a ela associados serão definitivamente apagadas, ficando rescindido o presente instrumento.
8.3. Se por iniciativa do USUÁRIO o presente contrato venha a ser rescindido imotivadamente, este poderá requerer a reativação de sua ÁREA MEUS PROJETOS, mediante o preenchimento de novo cadastro e posterior envio (upload) das IMAGENS que deseja ver armazenadas.
8.4. Caso a rescisão tenha sido requerida pelo QUALITY ENCADERNADORA, este poderá, independentemente de qualquer justificativa, deixar de aceitar novo pedido de cadastramento do USUÁRIO.
8.5. Tendo em vista que o QUALITY ENCADERNADORA destina-se ao uso exclusivo de pessoas físicas, fica reservado o direito de considerar rescindido de pleno direito o presente instrumento caso se verifique que o mesmo está sendo utilizado como veículo de divulgação de empresas ou produtos comercializados por pessoas físicas ou jurídicas, haja vista que o QUALITY ENCADERNADORA não tem por finalidade a promoção e revenda de produtos de terceiros.
8.6 O QUALITY ENCADERNADORA, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço não se responsabilizam por qualquer ato, fato, produto ou serviço que venha a ser irregularmente divulgado ou negociado através dos ALBUNS registrados na ÁREA MEUS PROJETOS do USUÁRIO, ficando desde já assentado que a utilização irregular da ÁREA MEUS PROJETOS do USUÁRIO não pode ser interpretada e não induzirá a existência de parceria ou contrato de associação entre os mesmos.
IX. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA:
9.1. As partes não poderão ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sem a prévia e expressa anuência por escrito da outra parte.
X. REMUNERAÇÃO:
10.1. Os SERVIÇOS de armazenagem digital de IMAGENS (ÁREA MEUS PROJETOS) serão prestados a título gratuito. Todavia, os demais PRODUTOS e SERVIÇOS, postos à disposição do USUÁRIO, notadamente no que diz respeito à impressão das IMAGENS em superfícies e objetos, bem como taxas de manuseio e entrega, serão cobrados de acordo e na forma prevista na tabela de preços definida unilateralmente pelo QUALITY ENCADERNADORA e que poderá sofrer reajustes a qualquer momento, independentemente de prévio aviso ao USUÁRIO
XI. ALTERAÇÕES:
11.1. O QUALITY ENCADERNADORA reserva-se o direito de, a qualquer momento, encerrar suas atividades, limitar o uso de seus serviços ou rescindir o presente instrumento com o USUÁRIO, desde que respeite o disposto no item 8.2 supra.
11.2. O QUALITY ENCADERNADORA reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento alterar o disposto neste instrumento, comprometendo-se a comunicar por escrito tal alteração através de e-mail a ser enviado ao endereço eletrônico constante do cadastro do USUÁRIO, concedendo ao mesmo prazo de cinco dias úteis para concordar ou rejeitar as alterações formuladas. Concordando o USUÁRIO com as informações, o contrato terá prosseguimento normal, com as alterações nele incluídas.
11.3 Caso o USUÁRIO não concorde expressamente com as alterações propostas, mantendo-se silente, ou caso este as rejeite expressamente, a comunicação enviada valerá para os termos do item 8.2 como notificação da rescisão contratual, vigorando o contrato anteriormente firmado por mais trinta dias, após os quais a base de dados do USUÁRIO (ÁREA MEUS PROJETOS) será totalmente apagada.
11.4 O disposto no item precedente aplica-se, em especial quanto à possibilidade de, no futuro, a prestação de serviços de armazenamento de IMAGENS deixar de ser realizada à título gratuito.
XII. DIREITOS AUTORAIS E MARCAS DO QUALITY ENCADERNADORA
12.1. O QUALITY ENCADERNADORA, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço são titulares de todas as informações, documentos, imagens e materiais contidos no QUALITY ENCADERNADORA, exceção feita às IMAGENS dos USUÁRIOS. Assim, a reprodução, armazenamento, desses materiais sujeitará o USUÁRIO às penas da lei.
12.2. O nome, a marca, o logotipo e a logomarca utilizados no QUALITY ENCADERNADORA são de sua propriedade exclusiva deste e/ou dos seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço e encontram-se depositados junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de modo que o presente instrumento não confere ao USUÁRIO qualquer direito, direto ou indireto, sobre tais informações, documentos, imagens, materiais, nome, marca, logotipo e logomarca pertencentes ao QUALITY ENCADERNADORA, sendo vedada qualquer forma de utilização, exploração, reprodução, cessão, locação ou sublocação, veiculação da marca, leiaute, logo, quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas, textos e "mini aplicativos", sem a autorização prévia e expressa do QUALITY ENCADERNADORA
XIII. DISPOSIÇÕES GERAIS:
13.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato não será considerado ou interpretado como moratória ou novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência.
13.2. O presente contrato constitui acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento verbal ou escrito, anteriormente firmado entre as partes. O presente instrumento, em seu original, encontra-se registrado no º Registro de Títulos e Documentos sob o número e prevalecerá sobre qualquer cópia impressa pelo próprio USUÁRIO.
13.3. O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvado o direito à rescisão na forma e hipóteses previstas neste instrumento, respondendo as partes por si e seus sucessores, na forma da lei.
13.4. O presente contrato será regido pelas leis brasileiras, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Capital, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.
13.5. Todas as cláusulas que impliquem ou possam implicar em restrições de direitos do USUÁRIO foram redigidas de forma clara, expressa e em destaque para fins de adequação ao disposto no art. 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor.